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LC Mun. Rio do Sul/SC 295/14 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 295 de 17.12.2014

DOM-Rio do Sul: 22.12.2014

Altera anexos da Lei Complementar nº 110 de 17 de dezembro de 2003 que institui o Código Tributário Municipal.


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Altera o Anexo I de que trata o inciso I do art. 204 da Lei Complementar nº 110 de 17 de dezembro de 2003, que define a Pauta de Valores dos Terrenos, passando a mesma a vigorar consoante Anexo I da presente Lei Complementar.

Art. 2º Altera a Tabela I do Anexo IV de que trata o art. 235 da Lei Complementar nº 110 de 17 de dezembro de 2003, que define a Tabela do ITBI, passando a mesma a vigorar consoante Anexo IV da presente Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

17 de dezembro de 2014.

Garibaldi Antônio Ayroso

Prefeito de Rio do ( continua ... )

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