x
x
x
LC Mun. Piracicaba/SP 334/14 - LC - Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 334 de 16.12.2014

DOM-Piracicaba: 20.12.2014

Introduz alterações à Lei Complementar nº 224/08 - Consolidação das leis que disciplinam o Sistema Tributário Municipal, no que tange à cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para os imóveis próprios, locados ou cedidos às lojas maçônicas e dá outras providências.


Gabriel Ferrato dos Santos, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar nº 334

Art. 1º O caput do art. 99-A e seu § 6º acrescidos à Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, através da Lei Complementar nº 272, de 06 de julho de 2.011, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 99-A. Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana os imóveis próprios, locados ou cedidos aos templos de qualquer culto, lojas maçônicas e entidades de assistência social sem fins lucrativos.

(...)

§ 6º. O desvio de finalidade na relação locatícia, cessionária ou similar, bem como a sublocação, acarretará a imediata perda do direito à isenção concedida por este artigo, retomando-se automaticamente a cobrança do tributo, independentemente de prévia notificação ao proprietário, locatário ou cessionário." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 1º de janeiro de 2015.

Prefeitura do Município de Piracicaba, em 16 de dezembro de 2014.

Gabriel Ferrato dos Santos

Prefeito Municipal

José Admir Moraes Leite

Secretário Municipal de Finanças

Mauro Rontani

Procurador Geral do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?