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Port. SMF/Londrina - PR 6/16 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 6 de 22.04.2016

DOM-Londrina: 26.04.2016

Estabelece o valor do metro quadrado de construção aos edifícios utilizados para estacionamento de veículos.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

1 - Determinar que, nos casos de edifícios construídos em pavimentos, as áreas utilizadas para estacionamento de veículos com características de construção próprias para tal finalidade, independentemente do piso em que se encontrem, será aplicado para efeito de tributação o valor do metro quadrado de construção correspondente ao tipo construtivo "subsolo" constante no artigo 3º da Lei 8.672/2001, por analogia aos espaços utilizados para garagem em edifícios residenciais ou comerciais.

2 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

Londrina, 22 de abril de 2016.

Paulo Bento

Secretário Municipal de ( continua ... )

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