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IN SUREC - DF 5/16 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 5 de 25.04.2016

DO-DF: 27.04.2016

Altera a Instrução Normativa SUREC nº 01, de 27 de janeiro de 2016, que relaciona as mercadorias excluídas do Regime de Substituição Tributária, de que tratam os artigos 321 a 336, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, em decorrência do Convênio ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015, alterado pelo Convênio ICMS nº 146, de 11 de novembro de 2015, e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, e tendo em vista o disposto nas cláusulas segunda e sexta do Convênio ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1º da Instrução Normativa nº 1, de 27 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. As mercadorias que, em 31 de dezembro de 2015, não estavam submetidas ao regime de substituição tributária do Distrito Federal, em razão de terem sido excetuadas as suas inclusões no citado regime pelos pertinentes convênio e protocolos, conforme explicitado na redação vigente, na referida data, do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, foram, por este motivo, expressamente excetuadas na lista das mercadorias de que trata o Anexo Único desta Instrução Normativa." (AC)

Art. 2º O anexo único da Instrução Normativa nº 1, de 27 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único a esta Instrução Normativa, observado o disposto no parágrafo único.

Parágrafo único. Ficam excluídos do Anexo Único da ( continua ... )

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