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Notif. SAT - MS S/N/16 - Notif. - NOTIFICAÇÃO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS S/N de 26.04.2016

DOE-MS: 27.04.2016

(Notifica as entidades representativas do setor de bebidas do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o preço médio dos produtos que menciona.)


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1º, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, resolve:

As entidades representativas do setor de bebidas no Estado de Mato Grosso do Sul, ficam notificadas de que:

I - O preço médio dos seguintes produtos: cerveja, refrigerante, chope e bebidas hidroeletrolíticas, obtido pela Secretaria de Estado de Fazenda através de pesquisas realizadas pela Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária/Unidade de Pesquisa de Mercadorias, nas Empresas que comercializam os referidos produtos no Estado, foi o constante no anexo;

II - Incluir no grupo de Bebidas os códigos, produtos e valores abaixo nominados:

Cerveja Proibida 269 ml;

Cerveja Proibida - Retornável 300 ml;

Cerveja Proibida 300 ml;

Cerveja Proibida 350 ml;

Cerveja Proibida 355 ml;

Cerveja Proibida 473 ml;

Cerveja Proibida - retornável 600 ml;

Cerveja Proibida - descartável 600 ml;

Cerveja Davila - retornável 600 ml;

Cerveja Proibida - retornável 1000 ml;

Refrigerante Funada 250 ml;

Refrigerante Funada - Vidro Retornável 605 ml;

Refrigerante RC Cola 3000 ml;

Refrigerante Arco Íris/Cotuba/Zip Cola - Pet/Lata 350 ml;

Refrigerante Arco Íris/Cotuba/Zip Cola - Pet/Vidro Retornável 600 ml;

Refrigerante Cotubaína/Arco Íris - Vidro Descartável 355 ml.

III - A pesquisa foi realizada em conformidade com as disposições do art. 2º do Decreto nº 12.985, de 11 de maio de 2010;

IV - Conforme prescreve o § 3º do art. 2º do referido Decreto, havendo discordância quanto aos referidos valores, a entidade pode:

a) Entrar em contato com a Unidade de Pesquisa de Mercadorias, na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, no Parque dos Poderes, em Campo Grande - MS, no prazo de cinco dias contados da publicação desta Notificação no Diário Oficial do Estado, para obter informações sobre os procedimentos e sistemática aplicada na pesquisa;

b) No prazo de sete dias da obtenção das informações de que trata a alínea anterior, se manifestar, mediante petição dirigida ao Superintendente de Administração Tributária, a ser protocolada na Unidade de Pesquisa de Mercadorias, discordando do resultado da pesquisa, mediante apresentação das razões da discordância.

V - Nos termos do disposto no § 2º do ( continua ... )

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