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Port. Sec. Faz. - Roraima 362/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 362 de 20.04.2016

DOE-RR: 20.04.2016

(Altera o Anx. III da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 200-P, de 15 de fevereiro de 2016, e

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os códigos 9310, 9315 e 9380 à alínea "i" do item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 153/99, de 24 de junho de 1999, com a seguinte redação:

1 - (...)

i) (...)

9310 - ADERR - DEFESA ANIMAL;

9315 - ADERR - DEFESA VEGETAL;

9380 - ADERR - DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 20 de abril de 2016.

SHISKÁ PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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