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Res. Sec. Faz. - AM 11/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 11 de 25.03.2016

DOE-AM: 26.04.2016

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 26.04.2016.

Estabelece critérios de admissibilidade de processos de restituição de tributos ou penalidades, ressarcimento do ICMS recolhido por substituição tributária e apropriação de créditos de ICMS, no âmbito da Secretaria Executiva da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos para apreciação de processos relativos a pedidos de restituição de tributos ou penalidades, ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária e apropriação de crédito fiscal no Livro de Apuração do ICMS, a fim de tornar a análise mais célere e uniforme no âmbito da Secretaria Executiva da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Sem prejuízo das demais normas presentes na legislação, a admissibilidade dos processos abaixo listados deverão observar o disposto nesta Resolução:

I - pedido de restituição de tributos e penalidades, de que tratam os arts. 90 a 96 do Regulamento do Processo Tributário Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979;

II - ressarcimento do ICMS recolhido por substituição tributária, de que trata o art. 115 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

III - apropriação de créditos do ICMS no campo "Outros Créditos" do Livro de Apuração do ICMS.

§ 1º. Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD deverão informar o:

I - Registro C100, que espelhe a totalidade da movimentação de entrada e de saída de mercadorias do contribuinte, quando houver;

II - Registro D100, que contenha a totalidade das prestações e das contratações de serviço de transporte, quando houver;

III - Registros E110 e E116, para a apuração do ICMS - Operação Própria;

IV - Registros E210 e E250, para a apuração do ICMS - Substituição Tributária;

V - Registros E310 e E316, para a apuração do ICMS Diferencial de Alíquota UF Origem/Destino, conforme determina a Emenda Constitucional 87, de 16 de abril de 2015, para contribuintes que realizem operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto;

VI - Registros 1920 e 1926, para subapuração do ICMS, para as indústrias que gozem de incentivos fiscais previstos na ( continua ... )

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