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Dec. Est. CE 31.935/16 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.935 de 25.04.2016

DOE-CE: 26.04.2016

Regulamenta as operações que envolvam estabelecimentos sediados na Zona de Processamento de Exportação - ZPE Ceará.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 99, de 25 de setembro de 1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE);

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as operações e prestações de serviços realizadas por estabelecimentos sediados na Zona de Processamento de Exportação - ZPE Ceará, bem como aquelas a eles destinadas,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações de saída interna dos bens e mercadorias abaixo mencionados, quando destinadas a estabelecimentos autorizados a operar na Zona de Processamento de Exportação - ZPE Ceará, na forma da Lei Federal 11.508, de 20 de julho de 2007, para utilização em processo de industrialização de produtos a serem exportados:

I - máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos ou usados, destinados à instalação industrial, desde que incorporados ao ativo imobilizado, observado o disposto no §3º deste artigo;

II - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a integrar o processo produtivo.

§ 1º. Nos termos deste artigo e da legislação pertinente, o tratamento tributário neles previstos estende-se:

I - às importações de bens e mercadorias originários de países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), quando realizadas pelos estabelecimentos autorizados a operar na ZPE Ceará, exceto importações por conta e ordem de terceiros ou por encomenda;

II - às operações realizadas entre estabelecimentos autorizados a operar na ZPE Ceará.

§ 2º. Nas operações de que trata este Decreto, deverão ser observadas, no que couber, as normas previstas nos arts. 22 a ( continua ... )

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