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Port. Sec. Faz. - Roraima 364/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 364 de 20.04.2016

DOE-RR: 20.04.2016

(Altera o Anx. Único da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 490/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no Estado de Roraima.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 490/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no Estado de Roraima.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 200-P, de 15 de fevereiro de 2016, e

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 4º e 6º do artigo 8º da Lei Complementar federal nº 87/ 1996 e no § 6º do art. 28 do Código Tributário Estadual, Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, regulamentado pelo § 8º do artigo 731 do Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e

CONSIDERANDO os dados constantes da pesquisa de preços usualmente praticados a consumidor final feita por amostragem em estabelecimentos varejistas de Boa Vista nos meses de março e abril/2016, por meio dos arquivos da Nota Fiscal a Consumidor eletrônica (NFC-e) e Nota Fiscal eletrônica (NF-e);

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os novos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados no Anexo Único da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 490/2014, para efeito de tributação do ICMS substituição tributária, na forma do disposto no § 6º do art. 28 da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, regulamentado pelo § 8º do artigo 731 do ( continua ... )

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