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Mens. 172/16 - Mens. - Mensagem nº 172 de 26.04.2016

D.O.U.: 27.04.2016

(Veta parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2016 (MP nº 698/2015), que altera a Lei nº 11.977/2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016 (MP nº 698/15), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR".

Ouvidos, os Ministérios das Cidades e do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§§ 1º, 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, alterados pelo art. 1o do projeto de lei de conversão

"'§ 1º. Dos recursos destinados pela União à habitação de interesse social será obrigatoriamente aplicado o montante mínimo de 10% (dez por cento) em projetos de edificação de habitações de interesse social que se situem em Municípios com menos de cinquenta mil habitantes, nos termos do regulamento.

§ 2º. Uma vez não verificada a utilização dos recursos compreendidos no montante mínimo previsto no § 1º, fica autorizada a transferência da parcela não executada ao final do 1º semestre de cada exercício, para ser utilizada em outras faixas de financiamentos compreendidas no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial - ( continua ... )

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