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Port. RFB 31/16 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 31 de 25.04.2016

D.O.U.: 27.04.2016

Transfere a competência para decidir quanto à instauração de sindicâncias disciplinares e processos administrativos disciplinares.


O CORREGEDOR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no art. 7º C da Portaria RFB nº 268, de 06 de março de 2012, e no inciso II do § 2º do art. 4º da Portaria Coger nº 14, de 30 de janeiro de 2014, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para decidir quanto à instauração de sindicância disciplinar e de processo administrativo disciplinar para apurar os fatos contidos nos processos 16302.000163/2011-99 e 16302.000167/2011 77 do Chefe do Escritório de Corregedoria na 8ª Região Fiscal para o Chefe do Escritório de Corregedoria na 4ª Região Fiscal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ PEREIRA DE BARROS ( continua ... )

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