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Dec. Mun. Macapá/AP 2.009/15 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 2.009 de 28.08.2015

DOM-Macapá: 20.08.2015

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macapá;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Macapá, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011.

Art. 2º O SIC - Sistema de Informação ao Cidadão será coordenado pela Ouvidoria Geral do Município, acessível via web no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal ou através dos protocolos de cada órgão municipal.

§ 1º. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal assegurarão às pessoas físicas ou jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observando os princípios da administração pública e as diretrizes da Lei Federal 12.527/2011.

§ 2º. A Ouvidoria Geral do Município de Macapá terá a missão de orientar e fiscalizar a prestação do SIC - Serviço de Informação ao Cidadão.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO SIC

Art. 3º A Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI, criada no município de Macapá será constituída por 03 Servidores indicados pelo Prefeito Municipal, sendo um Presidente, um Secretário e um Membro que será a responsável pelo SIC - Serviço de informações ao Cidadão, além de orientar a população, informar sobre a tramitação e dos pedidos de informação terá as seguintes competências:

I - receber os pedidos de acesso e, sempre que possível, buscar com os responsáveis de cada área da administração a resposta acerca das solicitações apresentadas para encaminhá-las ao Cidadão.

II - registrar os pedidos de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e

III - encaminhar os pedidos recebidos e registrados à unidade responsável pelo fornecimento da informação ao SIC - Serviço de Informação ao Cidadão, quando ( continua ... )

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