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Res. CIB - CE 2/16 - Res. - Resolução Comissão Intergestores Bipartite do Ceará nº 2 de 26.02.2016

DOE-CE: 22.04.2016

Recomenda a alteração dos artigos , caput e §2º e artigo 6º, II da Lei Complementar nº 37 de 26.11.2003, bem como dos artigos , I e II, artigo 12, II, artigo 25, §1º e §2º, artigo 35, artigo 40, I e II e acréscimo do Parágrafo Único do artigo 42 do Decreto nº 29.910, de 29.09.2009 para adequação as normativas nacional e estadual da política de assistência social e dá outras providências.


A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB-CE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742 de 1993, que trata sobre a Lei Orgânica da Assistência Social;

CONSIDERANDO a resolução do Conselho Nacional da Assistência Social - CNAS, de nº 145 de 2004, que institui a Política Nacional de Assistência Social e definiu o Sistema único de Assistência Social - SUAS como modelo de gestão;

CONSIDERANDO a Resolução nº 109 de 2009 do CNAS que trata sobre a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435 de 2011 que instituiu o SUAS como modelo da gestão do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

CONSIDERANDO a resolução nº 028 de 2014 que aprova a Política Estadual de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº037 de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECOP, que já vigorava antes da instituição do SUAS como modelo da gestão da Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO que a Legislação do FECOP encontra-se defasada em relação as normativas nacional e estadual dessa política pública; e;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a ( continua ... )

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