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Lei Est. CE 15.992/16 - Lei do Estado do Ceará nº 15.992 de 22.04.2016

DOE-CE: 22.04.2016

Dispõe acerca da sistemática de tributação relativa ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos - hub, em aeroporto internacional situado neste estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída sistemática de tributação diferenciada para a construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, em aeroporto internacional localizado neste Estado, na forma desta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se como Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, de companhia aérea a concentração de conexão e dispersão de voos que permita um conjunto com um número elevado de ligações indiretas entre vários aeroportos que, sozinhos, não conseguem gerar tráfego suficiente para viabilizar voos diretos, com ênfase no atendimento a destinos internacionais.

Art. 2º Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sobre as seguintes operações e prestações:

I - internas e de importação de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, componentes aeronáuticos, ferramentas, estruturas metálicas e instalações destinadas a integrar Ativo Imobilizado, ressalvados os produtos sujeitos ao Regime de Substituição Tributária;

II - internas de aquisição de querosene de aviação (QAV/JET A-1);

III - de importação de aeronaves, suas partes e peças;

IV - de serviço de transporte aéreo intermunicipal e interestadual de cargas;

V - aquisição e fornecimento, pela companhia aérea, de alimentação e provisões de bordo.

§ 1º. A isenção de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo aplica-se ainda que a importação seja realizada através de contrato de arrendamento mercantil ( continua ... )

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