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IN Sec. Faz. - PA 5/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 5 de 25.04.2016

DOE-PA: 26.04.2016

Dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no fornecimento de energia elétrica aos templos de qualquer culto.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso V da Constituição Estadual, e tendo a necessidade de normatização dos procedimentos de solicitação da isenção do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no fornecimento de energia elétrica aos templos de qualquer culto, nos termos do art. 388 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Para o reconhecimento da isenção de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no fornecimento de energia elétrica, de que trata o art. 338 do Anexo I do Regulamento do ICMS, o interessado deverá:

I - formalizar requerimento, de forma individualizada, ou em grupo, por imóvel ou parte dele que se destine, exclusivamente, à prática de cultos religiosos, dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda;

II - protocolizar o pedido de isenção na unidade de coordenação executiva ou especial mais próxima da entidade religiosa, excetuadas as unidades fazendárias de fiscalização em trânsito;

§ 1º. O pedido de reconhecimento de isenção, de que trata o caput deste artigo, deverá ser apresentado, conforme Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 2º. A isenção do ICMS de que trata o ( continua ... )

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