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Dec. Mun. São Luís/MA 47.923/16 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 47.923 de 05.04.2016

DOM-São Luís: 19.04.2016

Regulamenta o art. 3º, III da Lei Municipal nº 5.822, de 20 de dezembro de 2013, estabelecendo procedimentos para concessão de isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando da aquisição de imóveis por meio do Programa Minha Casa Meu Maranhão - PMCM, reconhecido como programa municipal de habitação.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a instituição do Programa Minha Casa Meu Maranhão - PMCM, por iniciativa do Estado do Maranhão, em parceria com o Município de São Luís e o Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Maranhão - SINDUSCON, com o escopo de reformar ou construir 200 mil unidades habitacionais no Estado do Maranhão;

Considerando que o PMCM foi desenvolvido para atender às necessidades de moradia de pessoas de baixa renda, já que os imóveis serão financiados por meio do programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, faixas 1,5 (um e meio) e 2 (dois);

Considerando que o Município de São Luís, como parceiro do PMCM, comprometeu-se a adotar medidas, inclusive de incentivos fiscais, para consecução dos objetivos do Programa;

Considerando que o PMCM fomentará sobremaneira a política habitacional urbana do Município de São Luís, com a finalidade de efetivação do direito constitucional à moradia digna, sendo reconhecido como programa municipal de habitação;

Considerando que, conforme previsão constante do art. 3º, III, da Lei Municipal nº 5.822, de 20 de dezembro de 2013, os adquirentes de imóveis por meio de programas municipais de habitação terão como beneficio isenção de ITBI;

Considerando que o Decreto Municipal nº 47.659, de 03 de dezembro de 2015, que regulamentava a matéria, teve sua vigência findada, contudo, o prazo para apresentação dos pedidos de isenção demonstrou-se insuficiente, diante dos trâmites necessários para o financiamento das unidades;

DECRETA:

Art. 1º Por se coadunar à política urbana de habitação deste Município, o Programa Minha Casa Meu Maranhão - PMCM é reconhecido como programa municipal de habitação, inclusive para os fins do disposto no ( continua ... )

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