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Dec. Mun. São Luís/MA 47.945/16 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 47.945 de 11.04.2016

DOM-São Luís: 19.04.2016

(Torna nulo Decreto nº 47.858/2016, que altera a redação do art. 1º do Decreto nº 47.802/2016, estipulando nova data de vencimento para pagamento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento, para o exercício de 2016.)


 
Ementa oficial: Torna nulo Decreto nº 47.858, de 09 de março de 2016.

O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso da atribuição legais,

DECRETA:

Art. 1º Tomar Nulo o Decreto nº 47.858, de 09 de março de 2016, que Altera a redação do Art. 1º do Decreto nº 47.802, de 17 de fevereiro de 2016, estipulando nova data de Vencimento para Pagamento da taxa de licença e Verificação Fiscal para localização e funcionamento, para o Exercício de 2016, tendo em vista a existência do Decreto nº 47.844, de 04 de março de 2016, com o mesmo teor.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 09 de março de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 11 DE ABRIL DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.

EDIVALDO DE HOLANDA BRAGA ( continua ... )

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