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Lei Mun. Curitiba/PR 14.826/16 - Lei do Município de Curitiba/PR nº 14.826 de 25.04.2016

DOM-Curitiba: 25.04.2016

Estabelece a Política Municipal de Incentivo ao Uso de Carros Elétricos ou movidos a hidrogênio.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Município de Curitiba incentivará a utilização de veículos automotores movidos à base de energia elétrica ou a hidrogênio.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se veículos impulsionados a energia elétrica ou a hidrogênio, os movidos exclusivamente com estes combustíveis e também os chamados "veículos híbridos", movidos com motores a combustão e, também, com motores elétricos ou a hidrogênio.

Art. 3º O incentivo ao uso dos veículos poderá ser conferido através de:

I - desoneração tributária;

II - reserva de vagas de estacionamento preferenciais;

III - instalação de postos para recarga de veículos em locais públicos, inclusive em parceria com a iniciativa privada e outros órgãos públicos.

VI - outros meios.

Art. 4º Os benefícios previstos no inciso I do art. 3º desta lei ficam restritos aos veículos com valor inferior a:

I - R$ 150.000,00 para veículos leves;

II - R$ 500.000,00 para veículos pesados.

Parágrafo único. O valor considerado será o declarado na Nota Fiscal.

Art. 5º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 25 de abril de 2016.

Gustavo Bonato Fruet

Prefeito ( continua ... )

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