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Res. BACEN 1.775/90 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.775 de 06.12.1990

D.O.U.: 10.12.1990

Estabelece critérios de enquadramento nos limites de diversificação de risco de que trata a Resolução nº. 1.559, de 22.12.88, e veda a aquisição de valores mobiliários de emissão de empresas ligadas.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº. 4.595, de 31.12.64, torna público que a presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 06.12.90, com base no parágrafo 2º do art. 2º da Lei nº 8.056, de 28.06.90, "ad referendum" daquele colegiado, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos VI, VIII, X e XI, da referida Lei, nos arts. 14, inciso II, e 29, inciso VII, da Lei nº 4.728, de 14.07.65, na Lei nº 6.099, de 12.09.74, com as modificações introduzidas pela Lei nº 7.132, de 26.10.83, e no art. 3º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 07.12.76,

RESOLVEU:

Art. 1º Facultar às instituições financeiras públicas a eliminação, até 31.12.94, dos excessos verificados em decorrência da aplicação dos limites estabelecidos na Resolução nº 1.559, de 22.12.88, com relação às operações realizadas com o setor público e com títulos públicas estaduais observadas o seguinte:

I - fica vedada a realização de operações que acarretem aumento do excesso verificado;

II - é proibida a renovação, sem prévia autorização do Banco Central do Brasil, caso a caso, de operações que apresentarem excesso aos limites;

III - se a operação, no seu vencimento, não for liquidada, deverá ser, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o vencimento, transferida para a conta de "créditos em liquidação", independentemente dos procedimentos previstos na resolução nº 1.748, de 30.08.90;

IV - as operações vencidas na data de publicação desta resolução deverão ser classificadas conforme as disposições da ( continua ... )

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