x
x
x
Dec. Est. RJ 45.639/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.639 de 25.04.2016

DOE-RJ: 26.04.2016

Obs.: Ret. DOE de 07.06.2016

Regulamenta a lei nº 7.184, de 30 de dezembro de 2015, que instituiu a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termonuclear - TFGE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no disposto no art. 12 da Lei nº 7.184, de 30 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/073/17/2016,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 7.184, de 30 de dezembro de 2015, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica - TFGE.

CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR

Art. 2º A TFGE tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA sobre a atividade de geração de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termonuclear, realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, consoante competência estabelecida no inciso XI do art. 23 da Constituição Federal.

CAPÍTULO III
DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Art. 3º Contribuinte da TFGE é o estabelecimento principal, localizado no território do Estado do Rio de Janeiro, da sociedade empresária autorizada a desenvolver, no mesmo território, atividade de geração de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termonuclear.

CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?