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Dec. Est. RJ 45.638/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.638 de 25.04.2016

DOE-RJ: 26.04.2016

Obs.: Ret. DOE de 07.06.2016

Regulamenta a Lei nº 7.182, de 29 de dezembro de 2015, que instituiu a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás - TFPG.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no disposto no art. 12 da Lei nº 7.182, de 29 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 04/073/16/2016,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 7.182, de 29 de dezembro de 2015, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG.

CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR

Art. 2º A TFPG tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e produção de Petróleo e Gás, realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, consoante competência estabelecida no inciso XI do art. 23 da Constituição Federal.

CAPÍTULO III
DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Art. 3º - Contribuinte da TFPG é o estabelecimento principal, localizado no território do Estado do Rio de Janeiro, da sociedade empresária autorizada a desenvolver, no mesmo território, atividade de pesquisa, lavra, exploração e produção de recursos de petróleo e gás.

CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO TÉCNICA

Art. 4º A base de cálculo técnica da TFPG é:

I - a quantidade, em barris, de petróleo extraído no mês-base, em território do Estado do Rio de Janeiro, ou;

II - a quantidade, em barris equivalentes de petróleo - BEP, de gás extraído no mês-base, em território do Estado do Rio de ( continua ... )

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