x
x
x
Dec. Est. AM 36.867/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.867 de 20.04.2016

DOE-AM: 20.04.2016

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária GYSSCODING INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico- econômico pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Codam, na 259a reunião realizada no dia 18 de dezembro de 2015, referendada pela Resolução nº 006/2015- Codam, que aprovou a Proposição 232;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6o do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária GYSSCODING INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, estabelecida na Avenida Ephigênio Salles, 1.299, Galpão H, Aleixo, inscrita no CNPJ sob n" 13.922.348/0001-88 e no CCA sob os nº 06.300.744-4 e 06.200.868-4, na forma a seguir:

PRODUTONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Fita pana impressão de poliéster9612.10.19Lei nº 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I, "a", II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18, I , "a", II, § 1º, I

DIFERIMENTO
Fita para impressão de poliéster9612.10.19Lei nº 2.826, de 2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III

55%

Parágrafo único. Na saída do bem intermediário para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) conforme previsto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?