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Dec. Est. AM 36.862/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.862 de 20.04.2016

DOE-AM: 20.04.2016

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Projeto Técnico- Económico da Proposição nº 309 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 253a reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2014, referendada pela Resolução nº 007/2014-CODAM;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA, estabelecida na Avenida Abiurana, nº 1655 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 34.558.841/0003-00 e no CCA sob o nº 06300296-5, na forma a seguir;

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Quadro de distribuição para instalação elétrica, sem equipamentos de interrupção de circuito elétrico.8538.10.00

8538.90.90

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I, "a", II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18, I, "a", II, § 1º. I

Diferimento

Parágrafo único. Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da federação, o incentivo fiscal de crédito estimulo será de 90,25% (noventa inteiros e vinte cinco centésimos por cento), conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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