x
x
x
Res. Sec. Faz. - MS 2.725/16 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.725 de 18.04.2016

DOE-MS: 26.04.2016

Altera dispositivo da Resolução/SEFOP nº 1.285, de 23 de setembro de 1998, que fixa o valor da indenização a ser cobrada pelo fornecimento de documentos fiscais e pela publicação de reativação de inscrição estadual suspensa ou cancelada.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do art. 1º da Resolução/SEFOP nº 1.285, de 23 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (...)

I - Nota Fiscal do Produtor, mod. 4, emitida em papel, ou eletronicamente com emissão de DANFE, e Nota Fiscal Avulsa, emitida em papel ou eletronicamente com emissão de DANFE, cinquenta por cento da UFERMS por unidade;

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de abril de 2016.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?