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Dec. Est. RS 52.993/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.993 de 25.04.2016

DOE-RS: 26.04.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 25, III, da Lei nº 8.820, de 27/01/89. fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS. aprovado pelo Decreto nº 37.699. de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4700 - No Apêndice XVII, é dada nova redação ao item XXI, conforme segue:

ItemMercadorias
"XXIAté 31 de outubro de 2016, milho em grão, classificado na posição 1005.90 da NBM/SH-NCM, importado por estabelecimento industrial"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de abril de 2016.

JOSÉ IVO SARTORI

Governador do Estado

GIOVANI FELTES

Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

MÁRCIO BIOLCHI,

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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