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Dec. Est. MG 46.986/16 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.986 de 25.04.2016

DOE-MG: 26.04.2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 44, de 10 de dezembro de 1975, ICMS 24, de 4 de abril de 1995, ICMS 89, de 15 de agosto de 2014, e ICMS 163, de 18 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do § 5º do art. 85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 85. (...)

§ 5º. (...)

I - o imposto relativo à diferença de alíquotas de que tratam os incisos VII e XI do caput do art. 1ºdeste Regulamento, ressalvada a hipótese prevista no inciso I do art. 467 da Parte 1 do Anexo IX;

(...)" (nr)

Art. 2º O item 197 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

( continua ... )

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