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Dec. Est. MG 46.985/16 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.985 de 25.04.2016

DOE-MG: 26.04.2016

Obs.: Ret. DOE de 07.05.2016



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 34, de 26 de março de 2010, no Convênio ICMS 156, de 18 de dezembro de 2015, e no Ajuste SINIEF 10, de 10 de outubro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º A alínea "b" do inciso IV do § 1º do art. 152 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 152. (...)

§ 1º. (...)

IV - (...)

b) pela CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO;

(...)" (nr)

Art. 2º O Capítulo VI da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VI

Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento ( continua ... )

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