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Dec. Est. RS 52.994/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.994 de 25.04.2016

DOE-RS: 26.04.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 8/16, publicado no Diário Oficial da União de 22/02/16. e no Convênio ICMS 26/16, publicado no Diário Oficial da União de 13/04/16, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699. de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4701 - No art. 140 do Livro III, ficam revogados os §§ 4º a 6º.

Art. 2º Com fundamento no disposto no Ato COTEPE/ICMS 29/15, publicado no Diário Oficial da União de 15/06/15, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699. de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4702 - No art. 132 do Livro III, ficam revogadas as notas 01 e 02 do "caput" e é dada nova redação aos seguintes dispositivos:

a) tabela do inciso II:

"

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