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Res. Norm. ANEEL 713/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 713 de 19.04.2016

D.O.U.: 26.04.2016

Altera o Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 7º, inciso X, e 25, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, o que consta dos Processos 48500.003654/2004-41 e 48500.003174/2010-08, e considerando:

a necessidade de adequar a nomenclatura da Procuradoria da ANEEL à nomenclatura adotada pela Procuradoria-Geral Federal aos órgãos de assessoramento jurídico a ela vinculados, resolve:

Art. 1º Alterar o Regimento Interno da ANEEL Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, modificado pelas Resoluções Normativas nº 267, de 13 de julho de 2001, nº 116, de 29 de novembro de 2004, nº 249, de 30 de janeiro de 2007, nº 356, de 2 de março de 2009, nº 503, de 7 de agosto de 2012, e nº 645, de 19 de dezembro de 2014, cujos arts. 5º, 20 e 21 e o título do capítulo V passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

VIII - Assessoramento e Controle da Gestão:

- Secretaria-Geral - SGE;

- Gabinete do Diretor-Geral - GDG;

- Auditoria Interna - AIN;

- Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF;

- Secretaria Executiva de Leilões - ( continua ... )

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