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Port. PGF 258/16 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL FEDERAL - PGF nº 258 de 13.04.2016

D.O.U.: 26.04.2016

Orienta a atuação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal em relação aos processos que tratem da concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade de que trata a Lei nº 8.213/91 e estabelece diretrizes para a celebração de acordos judiciais e atuação recursal, nas hipóteses que especifica.


O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das competências de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e artigo 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, considerando a necessidade de se dar maior uniformização e efetividade à atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral Federal no âmbito dos benefícios previdenciários e acidentários por incapacidade, e tendo em vista a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1, de 15 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal - PGF poderão adotar programas e ações para a conciliação e racionalização da litigiosidade nas ações judiciais que discutam aspectos fáticos relativos aos benefícios previdenciários por incapacidade de que trata a Lei nº 8.213/91.

Art. 2º Nas ações em que houver a designação de médico perito como assistente técnico do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Procurador Federal oficiante atuará em juízo levando em consideração os laudos e subsídios fáticos apresentados pelo assistente técnico.

Parágrafo único. Tendo o médico perito judicial reconhecido a existência de incapacidade laboral, poderá o Procurador Federal oficiante celebrar acordo judicial, reconhecer o pedido e não recorrer, quando a controvérsia entre laudos versar apenas sobre a incapacidade ou seu tempo de duração, observadas as orientações do Advogado-Geral da União ou do Procurador-Geral Federal.

( continua ... )

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