x
x
x
IN RFB 1.631/16 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.631 de 22.04.2016

D.O.U.: 26.04.2016

Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 8.463, de 5 de junho de 2015,

Resolve:

Art. 1º As obrigações tributárias acessórias a que estão sujeitas as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relativos à realização no Brasil dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016 deverão ser cumpridas com observância do que dispõe a legislação tributária federal e, em especial, esta Instrução Normativa.

§ 1º. As formas e os prazos para apresentação das declarações de tributos a que estejam obrigadas as pessoas jurídicas de que trata o caput bem como as penalidades decorrentes da não apresentação ou da apresentação com incorreções dessas declarações deverão estar em conformidade com o que estabelecem as disposições normativas que regem essas declarações.

§ 2º. Os entes domiciliados no Brasil e habilitados para a fruição dos benefícios fiscais referidos no caput continuam obrigados a apresentar as declarações de tributos exigidas pela legislação tributária federal.

§ 3º. O disposto nos §§ 1º e 2º do caput aplica-se também ao Comité International Olympique (CIO), às empresas vinculadas ao CIO, à Court of Arbitration for Sport (CAS), à World Anti-Doping Agency (WADA), aos Comitês Olímpicos Nacionais, às federações desportivas internacionais, às empresas de mídia e de transmissão credenciadas, aos patrocinadores dos Jogos, aos prestadores de serviços do CIO e aos prestadores de serviços do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos (RIO 2016), caso sejam obrigados a estabelecerse no Brasil por força do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?