x
x
x
Port. DRF/VOLTA REDONDA 8/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 8 de 25.04.2016

D.O.U.: 26.04.2016

(Delega competência aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados e em exercício na Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT, e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ, no uso de suas atribuições, considerando as normas estabelecidas pelos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentadas pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e suas alterações, artigo 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando, ainda, o disposto no art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, e no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados e em exercício na Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT, no âmbito da respectiva seção, para praticarem o seguinte ato:

I - examinar e propor informação em mandado de segurança.

Art. 2º Em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas, deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data da presente Portaria.

Art. 3º Fica expressamente vedada à subdelegação das atividades cuja competência foi delegada através desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando convalidados os atos já praticados, baseados nas competências ora delegadas.

ALEXANDRE CORRÊA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?