x
x
x
Res. BACEN 4.478/16 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.478 de 25.04.2016

D.O.U.: 26.04.2016

Altera a Resolução nº 1.775, de 6 de dezembro de 1990, que dispõe sobre critérios de enquadramento nos limites de diversificação de risco e sobre a aquisição de valores mobiliários de emissão de empresas ligadas.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de abril de 2016, com base nos arts. , incisos VI e VIII, da referida Lei, e , inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 1.775, de 6 de dezembro de 1990, fica acrescida do art. 6º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 6º-A. A vedação prevista no art. 6º não se aplica aos certificados de recebíveis imobiliários e aos certificados de recebíveis do agronegócio:

I - integrantes de classe subordinada, desde que os direitos creditórios que lhes servem de lastro estejam submetidos ao regime fiduciário, na forma da legislação e da regulamentação em vigor; ou

II - adquiridos em virtude do exercício de garantia de distribuição, desde que os direitos creditórios que lhes servem de lastro estejam submetidos ao regime fiduciário, na forma da legislação e da regulamentação em vigor." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o art. 1º da Resolução nº 1.775, de 6 de dezembro de 1990.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?