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IN SMT/Natal - RN 1/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 1 de 22.04.2016

DOM-Natal: 25.04.2016

Dispõe sobre a validade da avaliação de mercado de bens ou de direitos transmitidos ou cedidos, para fins de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV e laudêmio, aplicação dos reajustes legais, aproveitamento de pagamentos parciais e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal, art. 178 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989 e pelo art. 64, VIII do Decreto nº 10.7.812 de 14 de dezembro de 2005;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a validade da avaliação de mercado de bens ou direitos transmitidos ou cedidos, para fins de apuração do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV e laudêmio, aplicação do reajuste estabelecido no art. 172 da Lei nº 3.882/89 e o aproveitamento de pagamentos parciais do ITIV.

Art. 2º A validade da avaliação de mercado dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos para determinação da base de cálculo do ITIV, de que trata o § 4º, do art. 11, do Decreto nº 9.795, de 14 de setembro de 2012, inicia-se a partir do dia seguinte ao da disponibilização no Portal Directa do laudo de avaliação elaborado pelo Auditor designado para a função.

§ 1º. Nos casos em que haja revisão dos valores a partir de pedido de reconsideração, o início do prazo contará a partir do dia seguinte ao da inserção no Portal Directa do novo valor determinado na avaliação.

§ 2º. Transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de que trata o caput deste artigo e estando o contribuinte inadimplente em, pelo menos, uma parcela do tributo, o lançamento deve ser cancelado, sujeitando-se o bem ou direito, transmitido ou cedido, à nova avaliação.

§ 3º. Possíveis valores já recolhidos pelo contribuinte, em lançamento cancelado nos termos do parágrafo anterior, podem ser abatidos do valor a ser pago na nova avaliação.

Art. 3º Sempre que os vencimentos das parcelas do ITIV ultrapassarem o exercício em curso, estas sofrerão os reajustes legais previstos no ( continua ... )

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