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Dec. Mun. Natal/RN 10.999/16 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 10.999 de 22.04.2016

DOM-Natal: 25.04.2016

Estabelece condições especiais para pagamento à vista e parcelado de créditos tributários e não tributários, nos termos do Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 14 da Lei nº 3.882/89 e 18 da Lei Complementar nº 28, de 28 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO a necessidade de resolução de conflitos tributários, permitindo a redução dos custos e do tempo processual;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido novo regime especial provisório de quitação de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa do município de Natal.

Art. 2º Excepcionalmente, até a data de 31 de maio de 2016, os créditos tributários de que tratam o Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015 terão descontos nos juros e multa de mora de:

I - noventa por cento (90%) se a liquidação total ocorrer à vista;

II - setenta por cento (70%) se a liquidação total ocorrer em até seis (6) parcelas;

III - cinquenta por cento (50%) se a liquidação total ocorrer em até doze (12) parcelas;

IV - vinte por cento (20%) se a liquidação total ocorrer em até vinte e quatro (24) parcelas;

V - dez por cento (10%) se a liquidação total ocorrer em até trinta (30) parcelas;

Parágrafo único. O vencimento da primeira parcela, estabelecido no §4º do artigo 4º do Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015, não poderá ser posterior ao dia 31/05/2016, vencendo-se as demais no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente.

Art. 3º Excepcionalmente, até a data de 31 de maio de 2016:

I - o prazo máximo para parcelamento instituído pelo ( continua ... )

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