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Lei Est. MT 10.395/16 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 10.395 de 20.04.2016

DOE-MT: 20.04.2016

Dispõe sobre o Programa VOE MT e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional, denominado VOE MT, instrumento de execução da política de desenvolvimento econômico do Estado de Mato Grosso.

§ 1º. O Programa VOE MT congregará e compatibilizará as ações do Governo do Estado voltadas para a ampliação, a diversificação e o desenvolvimento do transporte de cargas e passageiros no território mato-grossense, observadas as diretrizes do planejamento governamental.

§ 2º. O Programa VOE MT é vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - SEDEC e tem como foco principal o estímulo à implantação e/ou expansão de linhas aéreas regionais, nacionais e internacionais nos aeroportos e aeródromos localizados no Estado de Mato Grosso.

CAPÍTULO II
DAS BENEFICIÁRIAS

Art. 2º São beneficiárias exclusivas do incentivo do Programa VOE MT as empresas de transporte aéreo em operação em rotas aéreas regulares de transportes de passageiros e/ou cargas com conexão, destino ou origem em municípios localizados no Estado de Mato Grosso.

CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS

Art. 3º Poderão ser enquadradas no Programa VOE MT as empresas e as rotas aéreas que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - operar rotas aéreas de forma regular em 2 (dois) ou mais municípios do Estado de Mato Grosso, nos casos de voos regionais e nacionais;

II - operar rota aérea de forma regular em pelo menos 1 (um) município mato-grossense, nos casos de voos internacionais;

III - comprovar a autorização para operar a rota aérea pretendida;

IV - comprovar regularidade junto à Fazenda Pública Estadual relativa a todas as obrigações tributárias, inclusive as acessórias;

V - comprovar a regularidade junto aos órgãos de fiscalização;

VI - manter oficina de aeronaves no Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. As empresas interessadas poderão se enquadrar para operar as rotas aéreas previstas nos incisos I e II, cumulativamente ou não, desde que respeitadas as demais disposições previstas nesta ( continua ... )

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