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Port. SRRF/7ª RF 268/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 268 de 19.04.2016

D.O.U.: 25.04.2016

(Altera a Portaria SRRF07 nº 231/2016, que dispõe sobre a jurisdição aduaneira no âmbito da 7ª Região Fiscal e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria SRRF07 nº 231, de 5 de abril de 2016, e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 209, e o inciso VI e o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º O art. 8º da Portaria SRRF07 nº 231, de 5 de abril de 2016, publicada no D.O.U. nº 65, de 6 de abril de 2016, Seção 1, pág. 32, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

§ 2º. Na hipótese do inciso I, do inciso II ou das alíneas "b" ou "c" do inciso III do § 1º, a URF que conceder a aplicação do regime, transferir para outro regime ou prorrogar o prazo de vigência do regime para o bem principal, passa a controlar o prazo de vigência do regime, inclusive, quando houver, dos bens acessórios que a ele se vincularem.

(...)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas a Portaria SRRF07 nº 298, de 12 de maio de 2014, publicada no D.O.U. nº 89, de 13 de maio de 2014, Seção 1, págs. 22 e 23, e a Portaria SRRF07 nº 847, de 4 de dezembro de 2014, publicada no D.O.U. nº 241, de 12 de dezembro de 2014, Seção 1, pág. 51.

MARCUS VINICIUS VIDAL ( continua ... )

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