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Port. MIN 71/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MIN nº 71 de 20.04.2016

D.O.U.: 25.04.2016

(Altera o art. 6º da Portaria nº 201/2015, que regulamenta o art. 14-A da Lei nº 7.827/1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 6º da Portaria nº 201, de 28 de agosto de 2015.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, Interino, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto no art.14-A da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, resolve:

Art. 1º O art. 6º da Portaria nº 201, de 28 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

I - aplicação em projetos de geração, transmissão e distribuição de energia, exceto:

a) nos casos de geração de energia para consumo próprio do empreendimento, admitida a comercialização da energia excedente, desde que limitada a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de geração prevista no projeto;

b) nos casos de empresas de distribuição de energia elétrica sob intervenção do poder concedente, nos termos da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012;

c) nos casos de empreendimentos voltados à geração de energia por aproveitamento das fontes de biomassa; e

d) nos casos de geração de energia por Pequenas Centrais Hidrelétricas, parques eólicos e centrais ( continua ... )

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