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Dec. Est. RS 37.699/97 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 37.699 de 26.08.1997

DOE-RS: 26.08.1997

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Atualizado até o Decreto nº 52.977 de 07/04/16, publicado no DOE de 08/04/16.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Artigo . 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), anexo a este Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1997.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 33.178, de 02/05/89, e suas alterações.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 1997

ANTONIO BRITTO,
Governador do Estado.

CÉZAR AUGUSTO BUSATTO,
Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.
Dep. Fed. MENDES RIBEIRO FILHO,
Secretário Extraordinário para
Assuntos da Casa Civil.

ANEXO DO DECRETO Nº 37.699, DE 26/08/1997

I - APRESENTAÇÃO

1. O novo Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul (RICMS) revoga e substitui o aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, e suas alterações.

2. Apresenta substanciais alterações de conteúdo adequando-se à nova conformação do ICMS trazida pela Lei Estadual nº 10.908, de 30/12/96, que introduziu alterações na Lei Básica do ICMS (Lei nº 8.820, de 27/01/89), em decorrência da edição da Lei Complementar nº 87, de 13/09/96.

3. Apresenta, ainda, significativas alterações quanto a sua forma, objetivando facilitar sua atualização e entendimento.

4. O Regulamento está dividido em cinco livros (Da Obrigação Principal - Parte Geral, Das Obrigações Acessórias, Da Substituição Tributária, Da Fiscalização do Imposto e Das Disposições Transitórias e Finais). Cada livro inicia nova contagem de artigos, de tal sorte que as citações referentes a outro ( continua ... )

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