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Res. Norm. ANEEL 333/08 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 333 de 07.10.2008

D.O.U.: 10.10.2008

Estabelece critérios e procedimentos para celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta entre a ANEEL e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica, e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 845, de 22 de janeiro de 2008, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 14, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 21 da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, no art. 17, inciso III, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.006379/2005-26,

resolve:

Art. 1º A ANEEL poderá, alternativamente à imposição de penalidade, firmar Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TAC com as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica, com vistas a adequar a conduta desses agentes às disposições legais, regulamentares ou contratuais.

Art. 2º O TAC poderá ser solicitado por concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica, no curso do processo de fiscalização instaurado, a partir do recebimento do Termo de Notificação - TN pela notificada, até o prazo para interposição do recurso, à Diretoria da ANEEL, de que trata o art. 33 da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.

Parágrafo único. A solicitação para celebração de TAC deverá ser apresentada em petição específica, a qual receberá autuação própria e apensação ao ( continua ... )

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