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Del. AGENERSA - RJ 2.850/16 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - RJ nº 2.850 de 31.03.2016

DOE-RJ: 22.04.2016

 
Diário de 25.04.16 publicado em 22.04.16.

Concessionárias CEG e CEG Rio - Condições gerais e tarifas para autoprodutores, auto-importadores e consumidores livres de gás natural.


O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.334/2010, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º Estender a todas as classes de consumidores a redução da vazão mínima de 100 mil para 25 mil m3/dia e estabelecer o consumo mínimo de 500 mil m3/mês, para a caracterização de consumidores livres (CL), alterando, em decorrência, por autotutela, o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 1250/2012.

Art. 2º Determinar que a CAPET promova os ajustes necessários na estrutura tarifária, de modo a incluir os agentes autoprodutor (AP) e auto-importador (AI).

Art. 3º Estabelecer, como referência, o prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, contados a partir do aceite técnico e financeiro pela Concessionária, para a amortização dos novos investimentos realizados pelos agentes (AP/AI/CL), quando estes forem os implementadores das instalações para a movimentação do gás.

§ 1º. A amortização dos investimentos mencionados acima se dará em parcelas mensais, iguais e sucessivas, as quais serão abatidas das faturas mensais de consumo, de acordo com a fundamentação expressa no voto.

§ 2º. Admitir a possibilidade de eventual acordo negociado entre as partes para alteração, caso a caso, do prazo de referência, citado no caput, dando ciência imediata à AGENERSA.

Art. 4º Determinar o prazo de 30 (trinta) dias, para que a Concessionária analise as informações apresentadas pelo agente implementador das ( continua ... )

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