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Dec. Est. PE 42.934/16 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 42.934 de 20.04.2016

DOE-PE: 21.04.2016

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS na aquisição de veículo destinado a integrar o ativo fixo.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

CXIV - nas aquisições em outra Unidade da Federação, relativamente ao ICMS complementar referente à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela estabelecida para as operações interestaduais, de veículos destinados a integralizar o ativo fixo dos estabelecimentos a seguir indicados, observado o disposto no § 31: (NR)

a) a partir de 1º de fevereiro de 2011, prestador de serviço de transporte de cargas; e (REN/NR)

b) a partir de 1º de abril de 2016, locador de veículos utilizados para transporte de cargas, desde que também exerça a atividade de prestação de serviço de transporte de cargas; (AC)

(...)

§ 31. Relativamente ao disposto no inciso CXIV do caput, observar-se-á:

I - a fruição do benefício fica condicionada:

(...)

b) à aquisição anual de, no mínimo: (NR)

1. Até 31 de dezembro de 2015, na hipótese da alínea "a" do inciso CXIV do caput, 50 (cinquenta) veículos, para utilização na atividade-fim do contribuinte; e ( continua ... )

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