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Res. Norm. ANEEL 711/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 711 de 19.04.2016

D.O.U.: 22.04.2016

Estabelece critérios e condições para celebração de acordos bilaterais entre partes signatárias de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR. Aprova a nova versão do Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata dos Demais Componentes Financeiros. Revoga a Resolução Normativa nº 508, de 4 de setembro de 2012.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e o que consta do Processo nº 48500.001059/2016-86, resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios e condições para celebração de acordos bilaterais entre partes signatárias de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR.

Art. 2º O acordo bilateral poderá envolver as seguintes modalidades:

I - redução temporária total ou parcial da energia contratada;

II - redução parcial permanente da energia contratada;

III - rescisão contratual.

§ 1º. As partes envolvidas no acordo bilateral deverão registrar nos sistemas da CCEE as informações relativas a prazo e montante do acordo até o 25º dia do mês anterior ao mês de início da vigência.

§ 2º. A ocorrência de revogação da outorga do gerador implicará encerramento imediato do acordo bilateral, adequando-se os parâmetros de repasse tarifário aos montantes de energia reduzidos até essa data.

§ 3º. Na celebração do acordo bilateral a data de término do período de suprimento não poderá ser alterada.

§ 4º. As alterações de montante decorrentes do acordo bilateral provocarão, durante sua vigência, efeitos proporcionais nos demais ( continua ... )

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