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Port. SRRF/8ª RF 23/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 23 de 18.04.2016

D.O.U.: 22.04.2016

Transfere, temporariamente, competências entre Unidades da 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 300 e o § 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto- Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Transferir, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente, até o dia 31/12/2016, a competência para realizar, em consonância com a legislação pertinente, as atividades relativas a operacionalização dos despachos decisórios e acórdãos, especialmente a identificação de débitos, referentes aos processos/famílias relacionados no anexo único.

Parágrafo único. Compreende-se como atividades relativas a operacionalização de despachos decisórios e acórdãos os procedimentos de intimação do contribuinte, cobrança de débitos, registro de informações nos sistemas informatizados específicos da RFB e demais procedimentos necessários para implementar o disposto no despacho decisório ou acórdão exarado pela autoridade competente.

Art. 2º A competência constante do artigo anterior será exercida sem prejuízo da competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da empresa declarante do PER/DCOMP ou de sua sucessora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS

ANEXO ( continua ... )

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