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Port. SRRF/7ª RF 269/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 269 de 19.04.2016

D.O.U.: 22.04.2016

Disciplina, no âmbito da 7ª Região Fiscal, os procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, gás natural, e seus derivados.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaira nº 871 de 04.11.2016.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 209, e o inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 39 da IN RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010, e no § 3º do art. 3º da IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, resolve:

Art. 1º No âmbito da 7ª Região Fiscal, os procedimentos simplificados para a quantificação, o embarque e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e seus derivados, obedecerão ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º O pedido de embarque de mercadorias (PEM) será formalizado pelo exportador por meio de dossiê digital de atendimento, conforme modelo constante do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. Para efetivação do disposto no caput, o interessado deverá, nos termos da IN RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, adotar os seguintes procedimentos:

I - solicitar a abertura de um dossiê digital em unidade de atendimento da RFB; e

II - solicitar a juntada digital do PEM nos autos do dossiê a que se refere o inciso I.

Art. 3º O chefe do setor de despacho aduaneiro da unidade da RFB responsável pelo despacho de exportação deverá designar perito em até 2 (dois) dias úteis da data de solicitação de juntada do PEM nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 2º.

Art. 4º Fica dispensada a quantificação da mercadoria por perito nas seguintes hipóteses:

I - não designação do perito, por parte da unidade da RFB, no prazo de que trata o art. 3º;

II - impossibilidade de a unidade da RFB designar perito;

III - não comparecimento do perito designado para a realização da mensuração na data agendada;

IV - o perito se recusar a se deslocar para os locais previstos no ( continua ... )

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