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Res. CAMEX 38/16 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 38 de 20.04.2016

D.O.U.: 22.04.2016

Encerra a aplicação do compromisso de preços para as empresas Natiprol Lianyungang Corporation, TTCA Co. Ltd., Weifang Ensign Industry Co. Ltd. E Wenda Co. Ltd.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.025919/2010-90, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Encerrar a aplicação do compromisso de preços constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 52, de 24 de julho de 2012, publicada no D.O.U. de 25 de julho de 2012, para as empresas Natiprol Lianyungang Corporation, TTCA Co. Ltd., Weifang Ensign Industry Co. Ltd. e Wenda Co. Ltd.

Art. 2º Aplicar direito antidumping definitivo às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, originárias da China, comumente classificadas nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando exportado pelas empresas Natiprol Lianyungang Corporation e Wenda Co. Ltd, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixadas em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:

Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (em US$/t)
República Popular da China Natiprol Lianyungang Corporation 835,32
 ( continua ... )

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