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Res. CAMEX 36/16 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 36 de 20.04.2016

D.O.U.: 22.04.2016

Aplica medida compensatória definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de filmes de PET, originárias da Índia.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento nos arts. e , inciso II, da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e no art. 2º, inciso XV, do Decreto nº 4.732, de 2003,

Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.000935/2014-01, resolve ad referendum do Conselho:

Art. 1º Encerrar a investigação com aplicação de medida compensatória definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e laminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros(ìm) e igual ou inferior a 50 micrometros (ìm), metalizados ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, comumente classificadas no(s) item(ns) 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Índia, a ser recolhida sob a forma de alíquotas específicas, fixadas em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:

( continua ... )
Origem Produtor/Exportador Medida Compensatória Definitiva (em US$/t)

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