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Res. CAMEX 34/16 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 34 de 20.04.2016

D.O.U.: 22.04.2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Decisões nos 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC, os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006, e a Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2017, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRICÃO
7309.00.90Ex 015 - Contêineres do tipo IBC, em aço inoxidável com vedações de silicone, utilizados para manuseio, mistura e armazenamento de granéis farmacêuticos sólidos, com porta de carregamento de produtos, porta de descarregamento de produtos com rampa de descarga especial para separação de lotes, porta para retirada de amostras, com capacidade de armazenamento de 2.000 litros, seção transversal de 1.200 x 1.200mm e altura de 2.000mm.
( continua ... )

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