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LC Mun. Laranjal Paulista/SP 175/16 - LC - Lei Complementar do Município de Laranjal Paulista/SP nº 175 de 29.03.2016

DOM-Laranjal Paulista: 31.03.2016

Revoga dispositivos da Lei nº 1301 de 16 de dezembro de 1975 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Heitor Camarin Junior, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, Aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Ficam revogados os incisos II e III, do art. 285, da Lei nº 1301 de 16 de dezembro de 1975.

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 1301 de 16 de dezembro de 1975, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de março de 2016.

Heitor Camarin Junior

Prefeito ( continua ... )

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