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Lei Mun. Ressaquinha/MG 898/02 - Lei do Município de Ressaquinha/MG nº 898 de 24.05.2002

DOM-Ressaquinha: 24.05.2002

Altera a Tabela nº 1 da Lei Municipal nº 891/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.


A Câmara Municipal de Ressaquinha, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela nº 1 a que se refere o art. 50 da Lei Municipal nº 891/2001 que dispõe sobre o Código Tributário do Município, passa a ter a seguinte redação:

Alíquotas (%) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano Imóveis situados no território do município, sujeitos ao IPTU:

IMÓVELNÃO EDIFICADOEDIFICADO
Com muro com passeio0,26%0,13%
Com muro sem passeio0,35%0,17%
Com passeio sem muro0,43%0,21%
Sem muro e sem passeio0,52%0,26%

1 - As alíquotas serão aplicadas sobre o Valor Venal dos Imóveis.

2 - O padrão das edificações será determinado em função das características físicas de cada um, constantes do Cadastro Imobiliário Tributário, por ( continua ... )

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